Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Reabre, em favor da Câmara dos Deputados, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nº 10.290, de 25 de setembro de 2001, e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2002, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO - União, 2001- 2002 - Câmara dos Deputados - Crédito especial - Reabertura
ORÇAMENTO FISCAL