Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002

EMENTA: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída no País, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GOVERNO - Interesse - Instituição financeira - Empresa estrangeira - Capital estrangeiro - Valores mobiliários - Título mobiliário - Participação societária - País estrangeiro - Reconhecimento