Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2002

EMENTA: Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 12.706.404,00, créditos extraordinários, abertos pelas Medidas Provisórias nº 12 e 19, de 6 e 28 de dezembro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2002, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Crédito extraordinário - Reabertura
DEFESA CIVIL - Minas Gerais - Estado (ente federado)
ORÇAMENTO, 2002 - União