Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002
EMENTA: Cria o Parque Nacional de Jericoacoara, redefine os limites da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada