O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o § 2º do art. 167 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 84 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000,

       DECRETA:

     Art. 1º  Fica reaberto pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2000, no valor global de R$ 372.313,00 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e treze reais), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.107, de 21 de dezembro de 2000, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 9 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
    Martus Tavares

 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE