O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 291.908.436,00 (duzentos e noventa e um milhões, novecentos e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de receitas do Tesouro Nacional

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares