O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.006628/99-17,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica outorgada à TSN - TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S. A. concessão de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, para implantação, operação e manutenção da Interligação Sudeste - Nordeste, compreendendo a linha de transmissão, em 500 KV, entre as Subestações Serra da Mesa, Rio das Éguas, Bom Jesus da Lapa II, Mucugê e Governador Mangabeira II, com extensão aproximada de 1.050 km, implantação das Subestações de Rio das Éguas - 500 KV, Bom Jesus da Lapa II - 500/230 KV, Mucugê - 500 KV, Governador Mangabeira II - 500/230 KV, bem como das instalações de entrada de linha, em 500 KV, na Subestação da Serra da Mesa, seccionamento das três linhas em 230 KV Governador - Funil, de propriedade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, com a construção dos seis trechos de linha de 230 KV, para conexão com a nova subestação 500/230 KV Governador Mangabeira II, duas interligações em 230 KV entre a Subestação de Bom Jesus da Lapa, de propriedade da CHESF, e a nova subestação 500/230 KV Bom Jesus da Lapa II, e respectivas entradas de linha, Interligações de barra, e demais instalações, nos Estados de Goiás e Bahia.

     Art. 2º A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.

      § 1º O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a parti da publicação deste Decreto, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada.

      § 2º A requerimento da TSN-TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S. A., apresentando até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada, nas condições que forem estipuladas.

     Art. 3º Os bens e instalações existentes em função do serviço de transmissão de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

      Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de novembro de 2000, 179º da Independência e 112º da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto