O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VII, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, alterada pela Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977,

     DECRETA:

     Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, situada no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, com área aproximada de sete mil e cinqüenta hectares, criada pelo Decreto nº 534, de 20 de maio de 1992.

     Art. 2º  O IBAMA fica autorizado a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação das terras e benfeitorias contidas na Reserva Extrativista do Ciriaco, destinadas à sua implantação, utilizando os seus recursos financeiros e orçamentários.

     Art. 3º  Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos efetivados com base em declaração de interesse social, para fins de desapropriação, praticados desde a vigência do Decreto nº 534, de 20 de maio de 1992.

     Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho