Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2000

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2000, Página 9 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 7918 Vol. 10 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2000, Página 2 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Limite - Reserva Extrativista do Ciriaco - Imperatriz, MA