Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000

EMENTA: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 1215 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GOVERNO BRASILEIRO - Declaração - Reconhecimento - Interesse - Capital estrangeiro - Capital social - Sociedade corretora - Título mobiliário - Valores mobiliários - Participação acionária