O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere a art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VII, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites da Reserva Biológica de Pedra Talhada, situado nos Estados de Alagoas e de Pernambuco, criada pelo Decreto nº 98.524, de 13 de dezembro de 1989.

     Art. 2º O IBAMA fica autorizado a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação da terras e benfeitorias contidas na Reserva Biológica de Pedra Talhada, destinados à sua implantação, utilizando os seus recursos orçamentários e financeiros.

     Art. 3º Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos efetivados com base em declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, praticados desde a vigência do Decreto nº 98.524, de 13 de dezembro de 1989.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho