Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos Paióis II", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1999, Página 4 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 3139 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Imóvel rural - Desapropriação - Declaração - Área prioritária - Destinação - Aberlardo luz - Santa catarina