Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Autoriza o Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele Município.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 2314 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - Autorização - Município - Astolfo Dutra, MG - Desapropriação - Terreno