Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 45 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 1079 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência - Chefe - Indicação - Atendimento - Assistência - Segurança