Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1999

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE, os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1999, Página 5 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 2295 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Benfeitoria - Cascavel (PR) - Santa Tereza do Oeste (PR) - Céu Azul (PR) - Matelândia (PR) - São Miguel do Iguaçu (PR) - Santa Terezinha de Itaipu (PR) - Foz do Iguaçu (PR) - Construção - Trecho ferroviário - Ferrovia - Ferrovias Norte Brasil (Ferronorte)