O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que consta no Processo MICT nº 52700-000045/98-13,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica a empresa RIVOLI S.P.A., com sede em Rivoli Veronese (Verona-Itália) autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da filial RIVOLI DO BRASIL S.P.A., tendo como objeto social toda e qualquer atividade relativa ao comércio de obras de elementos pré-fabricados em cimento armado, pré-comprimido e similares; a aquisição, venda, permutação, locação, gestão, a reestruturação, manutenção e restauração de imóveis de qualquer tipo e a lotização de terrenos, com capital destacado de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o desempenho das suas atividades em território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.

     Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

      I - a empresa RIVOLI S.P.A. é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto à filial RIVOLI DO BRASIL S.P.A., com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

      II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seus Estatutos;

      III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

      IV - dependerá de aprovação do governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique a mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

      V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

     VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e do jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 70 e parágrafo único do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

      VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 25 de marco de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles