Legislação Informatizada - DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 1998 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 1998
Promove a modificação das fontes de recursos, no que concerne à unidade orçamentária Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica modificada, para atender às necessidades de execução, a fonte de recursos constante da programação dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/03/1998
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1998, Página 3 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 1872 Vol. 3 (Publicação Original)