Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1998

EMENTA: Reconhece a nulidade do ato que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1998, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa