Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1998
EMENTA: Reconhece a nulidade do ato que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1998, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa