Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a declaração de interesse social e ecológico para fins de desapropriação da área de terra abrangida pela Reserva Extrativista do Rio Cajari, criada pelo Decreto nº 99.145, de 12 de março de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1997, Página 21818 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6446 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRAS - Desapropriação - Reserva extrativista - Interesse social - Rio Cajari - Laranjal do Jari, AP Vitória do Jari, AP - Marzagão, AP