Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guará", situado no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1997, Página 6051 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1989 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Função social da propriedade rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Município - Encruzilhada do Sul (RS)