Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estabelecer os procedimentos administrativos para o cumprimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1996, Página 25852 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 7258 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL - Criação - Objetivo - Reconhecimento - Posse - Propriedade - Descendente - Quilombo