Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 1996

EMENTA: Dispensa a licitação para aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados na área de inteligência.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1996, Página 13840 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3536 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

LICITAÇÃO - Dispensa - Aquisição - Equipamento - Inteligência - Presidência República