Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1996, Página 16619 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 4110 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Estado (ente federado) - Mato Grosso do Sul - São Paulo (Estado) - Paraná - Santa Catarina - Rio Grande do Sul - Construção - Gasoduto - Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)