Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Altera o Decreto de 28 de agosto de 1996, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, terrenos necessários à construção do gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 46 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 1081 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Estado (ente federado) - Mato Grosso do Sul - São Paulo (Estado) - Paraná - Santa Catarina - Rio Grande do Sul - Construção - Gasoduto - Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)