O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e a deliberação da Assembléia Geral Ordinária dos acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, realizada em 21 de março de 1996,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 5º do Decreto de 30 de setembro de 1991, que aprova a reforma do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 4 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan Raimundo Brito