Legislação Informatizada - DECRETO DE 29 DE MAIO DE 1996 - Publicação Original

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DECRETO DE 29 DE MAIO DE 1996

Encerra os trabalhos de inventariança da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.

     O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam encerrados os trabalhos de inventariança da extinta Fundação Brasileira de Assistência - LBA.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Reinhold Stephanes
Claudia Maria Costin


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/05/1996


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1996, Página 9369 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2466 Vol. 5 (Publicação Original)