Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO SANTO ANTONIO", situado no Município de Camutanga, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1996, Página 8018 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2344 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Camutanga (PE)