O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação (GTEDEO), com a finalidade de definir programas de ações que visem o combate à discriminação no emprego e na ocupação.

     Art. 2º Compete ao GTEDEO:

     I - definir ações de combate à discriminação e estabelecer o cronograma para sua execução;
     II - propor estratégias de implementação de ações de combate à discriminação no emprego e na ocupação;
     III - sugerir entidades ou órgãos para a execução das diferentes ações programadas;
     IV - propor atos normativos que se fizerem necessários à implantação das ações programadas.

     Art. 3º O Grupo de Trabalho será integrado por:

     I - um representante de cada Ministério a seguir indicado:

a)

do Trabalho, que o presidirá;

b)

da Justiça;

c)

da Saúde;

d)

da Educação e do Desporto;

e)

das Relações Exteriores;

     II - um representante do Conselho Nacional dos direitos da Mulher (CNDM), do Ministério da Justiça;
     III - um representante da Fundação Cultural Palmares;
     IV - um representante do Ministério Público do Trabalho;
     V - um representante de cada entidade de trabalhadores a seguir indicada:

a)

Central Única dos Trabalhadores (CUT);

b)

Força Sindical (FS);

c)

Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT);

     VI - um representante de cada entidade de empregadores a seguir indicada:

a)

Confederação Nacional da Indústria (CNI);

b)

Confederação Nacional do Comércio (CNC);

c)

Confederação Nacional do Transporte (CNT);

d)

Confederação Nacional da Agricultura (CNA);

e)

Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).

     § 1º Poderão ser convidados a participar das reuiniões do GTEDEO representantes de outros órgãos, entidades públicas ou privada e organizações não-governamentais.

     § 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho, mediante proposta dos titulares dos órgãos e entidades representados.

     § 3º A função de membro do Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado missão de serviço relevante.

     Art. 4º O Ministério do Trabalho assegurará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.

     Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva