O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º  O art. 2º do Decreto de 28 de setembro de 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

         "Art. 2º ..............................................................................................................................................
         ...........................................................................................................................................................

         IX - Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.
         ............................................................................................................................................................."

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A .Jobim