Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído de diversos lotes da Colônia Xagú, conhecido como "FAZENDA RECANTO" ou "ESTRELA", situado no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/3/1995, Página 4135 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Nova Laranjeiras (PR)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Interesse social