Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAMPO FORMOSO", situado no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/3/1995, Página 4120 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1224 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Bom Jardim de Goiás (GO)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Interesse social