Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de reconhecimento de estado de calamidade pública e situação de emergência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1995, Página 819 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 474 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CALAMIDADE PÚBLICA - Delegação de competência - Reconhecimento - Situação de emergência