Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 39.812.338,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1995, Página 22472 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 6229 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Orçamento Fiscal - União Federal - Ministério da Justiça