Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 10.995.803,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/12/1995, Página 22127 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 6131 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Orçamento fiscal - Destinação - Reforço - Dotação orçamentária - Crédito especial