Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 6.871.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1995, Página 21523 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 6119 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Destinação - Objetivo - Reforço - Dotação orçamentária - Crédito suplementar