Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1995, Página 20311 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 6060 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Convênio - Objetivo - Descentralização - Administração - Porto marítimo - Hidrovia - Eclusa - Serviço