Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 1995

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de R$9.276.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1995, Página 17250 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4597 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Eleitoral