Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 29.119.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1995, Página 15199 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4095 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO ESPECIAL - Recursos financeiros - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município