Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 1995

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1995, Página 5958 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1742 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Orçamento fiscal - Destinação - Objetivo - Reforço - Dotação orçamentária - Manutenção - Serviço - Administração