O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso XVIII, da Constituição, e 3º, inciso IV, do Decreto nº 895, de 16 de agosto de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º É declarado em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal.

     Art. 2º O Ministro de Estado dos Transportes submeterá à aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Programa Emergencial de Recuperação da Malha Rodoviária Federal com a relação detalhada das rodovias componentes e a quantificação de recursos necessários à sua implantação.

     Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 19 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys