O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e

     CONSIDERANDO que o turismo constitui hoje uma das atividades mais rentáveis e eficientes em geração de renda e emprego;

     CONSIDERANDO que no Brasil existem mais de trezentas fortalezas, que delimitam, de modo muito aproximado, o seu atual contorno territorial;

     CONSIDERANDO que este acervo constitui parcela relevante do patrimônio cultural brasileiro;

     CONSIDERANDO que a ação do tempo vem desgastando os fortes e as fortalezas, alguns construídos ainda no período colonial, e que têm sido precariamente mantidos;

     CONSIDERANDO que as comemorações dos 500 anos do descobrimento do Brasil criam uma oportunidade ímpar para estimular atividades culturais, históricas e turísticas;

     CONSIDERANDO a importância do acervo documental-histórico do Exército Brasileiro e a necessidade de recuperação e difusão das informações nele contidas;

     CONSIDERANDO a necessidade de conjugar esforços visando à elaboração dos projetos conjuntos entre os Ministérios da Indústria, do Comércio e do Turismo, da Cultura, do Exército, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, os Governos Estaduais e Municipais, e os demais órgãos e entidades com responsabilidade na recuperação de edificações, documentação e outros bens de valor histórico de interesse para a preservação, o conhecimento e a divulgação da memória nacional;

     DECRETA:

     Art. 1º  É criada a Comissão Interministerial Permanente para Instauração e Coordenação do Programa Nacional do Turismo Histórico-Cultural nos Fortes e Fortalezas - CINAFOR, com a finalidade de desenvolver as ações necessárias visando à preservação, à restauração e à divulgação do acervo histórico caracterizado por esses sítios e fortalezas.

     Art. 2º  Compete à CINAFOR:

     I - buscar, pela integração de interesses, a preservação do acervo histórico-cultural representado pelas áreas, sítios e fortes históricos brasileiros;

     II - estimular o turismo cultural, integrando-o com outros segmentos de turismo, como forma de preservação e divulgação desse patrimônio;

     III - recuperar áreas, sítios e fortes históricos militares, estimulando o seu uso para atividades culturais variadas, garantindo a sua conservação;

     IV - desenvolver ações que permitam o conhecimento do acervo documental-histórico do Exército e possibilitem a sua utilização na pesquisa histórica;

     V - desenvolver ações de pesquisa de arqueologia histórica e de pesquisa de tecnologias construtivas que permitam a recuperação das informações históricas e técnicas sobre as edificações;

     VI - implementar projetos de educação patrimonial que venham a contribuir para o desenvolvimento da consciência de cidadania;

     VII - desenvolver projetos que proporcionem a divulgação do acervo pelos diferentes meios de comunicação;

     VIII - enfatizar, por meio de eventos e projetos a serem realizados, as comemorações referentes aos 500 anos do descobrimento do Brasil, com vistas a ativar o processo de formação da nacionalidade brasileira;

     IX - difundir a História do Brasil, valendo-se das áreas, sítios e fortes históricos como forma de preservar o patrimônio nacional e contribuir para a edificação da nacionalidade.

     Art. 3º A CINAFOR será presidida pelo Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, e integrada pelos Secretários-Executivos dos Ministérios da Indústria, do Comércio e do Turismo, da Cultura e pelo seu correspondente no Ministério do Exército:

     § 1º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da CINAFOR.

     § 2º Os titulares da CINAFOR terão como suplentes os seus substitutos legais.

     § 3º Os titulares da CINAFOR poderão, no âmbito de suas atribuições, indicar representantes de órgãos ou entidades para compor a Comissão, na forma que dispuser o seu regime interno.

     § 4º O Presidente da CINAFOR convidará para participar das reuniões, representantes de outros órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal e de entidades privadas e organizações não-governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados a sua área de competência, cuja presença seja necessária ao cumprimento de suas atribuições.

     Art. 4º  A CINAFOR poderá criar subcomissões para assessorá-la no cumprimento de suas atribuições ou para a execução de atividade de natureza temporária. § 1º A coordenação dos trabalhos das subcomissões incumbirá aos titulares da CINAFOR, diante de suas respectivas atribuições, cabendo-lhes convocar suas reuniões e relatar suas conclusões à Comissão.

     § 2º Poderão participar dos trabalhos das subcomissões os membros da CINAFOR representantes de outros órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal e de entidade privadas e organizações não-governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados a sua área de competência, cuja presença nas reuniões seja considerada necessária, a critério de seu coordenador, para o cumprimento das atribuições.

     Art. 5º  Funcionará como Secretaria-Executiva da CINAFOR a Secretaria de Planejamento e Avaliação - SPA, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

     Art. 6º  Compete à Secretaria-Executiva:

     I - executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela CINAFOR;

     II - exercer as demais atividades necessárias ao funcionamento administrativo da CINAFOR.

     Art. 7º  A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República promoverá as medidas necessárias à alocação de Recursos orçamentários à implementação do Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural nos Fortes e Fortalezas, para o exercício de 1995.

     Parágrafo único. A execução programática nos exercícios posteriores deverá ser, obrigatoriamente, objeto de valoração no Plano Plurianual - PPA.

     Art. 8º  As decisões da CINAFOR serão submetidas à consideração dos Excelentíssimos Senhores Ministros, visando a sua avaliação, que darão o seu aprovo para posterior implementação.

     Art. 9º  Será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada, a participação nos trabalhos afetos à CINAFOR.

     Art. 10. A CINAFOR deverá, no prazo de noventa dias a contar da data de sua instalação, elaborar e aprovar seu regimento interno, que estabelecerá as normas e os procedimentos necessários ao seu funcionamento.

     Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Elcio Álvares
Luiz Roberto do Nascimento e Silva
Beni Veras