Legislação Informatizada - DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 - Publicação Original

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DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994

Altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 764, de 16 de dezembro de 1994,

     DECRETA:

     Art. 1º  A programação de que trata o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), passa a ser constante do Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 23 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Beni Veras


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/12/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1994, Página 20478 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5561 Vol. 12 (Publicação Original)