O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA: 

     Art. 1º. Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República (Anexo II, do Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993), um cargo de Oficial de Gabinete, DAS 102.3, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República e um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Secretaria-Geral para a Casa Civil da Presidência da República.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim