Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA CRUZ e CHARNECA", situado no Município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1994, Página 14055 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3886 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - São João do Jaguaribe (CE)