Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1994
EMENTA: Autoriza a cessão gratuita, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, ao Município de Santos, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1994, Página 12789 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3510 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Imóvel urbano - Cessão - Regime de aforamento - Santos, SP