Legislação Informatizada - DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 1994 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 1994
Declara estado de calamidade pública no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XVIII, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É declarado em estado de calamidade pública o Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Aluízio Alves
Leonor Barreto Franco
Beni Veras
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A de 04/06/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 4/6/1994, Página 8114 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2638 Vol. 7 (Publicação Original)