Legislação Informatizada - DECRETO DE 20 DE MAIO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO DE 20 DE MAIO DE 1994
Declara estado de calamidade pública na área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XVIII, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É declarada em estado de calamidade pública a área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A de 21/05/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 21/5/1994, Página 7518 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 7518 Vol. 6 (Publicação Original)