Legislação Informatizada - DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1994
Revoga o Decreto de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1994, Página 4273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1705 Vol. 4 (Publicação Original)