O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso XVIII e 196 da Constituição,

     Considerando que as circunstâncias excepcionais de execução orçamentária vigentes, estão dificultando o integral atendimento das despesas com a rede hospitalar e com as unidades e serviços de saúde, privando a população de suas necessidades básicas de saúde, com grave risco para a própria preservação da vida humana; e,

     Considerando que tal conjuntura impõe ao Governo a adoção de medidas urgentes e especiais,

     DECRETA:

     Art. 1º  E declarado estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 10 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Henrique Santillo Beni Veras