Legislação Informatizada - DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 1994
Cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), com a finalidade de planejar, coordenar e executar as medidas de preparação temática e providências administrativas, logísticas e protocolares necessárias às reuniões do referido Mecanismo, que se realizarão no Brasil, durante o ano de 1994.
Art. 2º A Secretaria Pro Tempore será constituída por um Secretário Pro Tempore, um Coordenador Nacional, um Coordenador Nacional-Adjunto, um Coordenador-Executivo e uma Comissão Organizadora.
§ 1º O Secretário Pro Tempore será o Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2º O Coordenador Nacional será o Chefe do Departamento das Américas, do Ministério das Relações Exteriores.
§ 3º Caberá ao Coordenador Nacional assessorar o Secretário Pro Tempore e, sob suas instruções, articular-se com os Coordenadores Nacionais dos demais países do Grupo do Rio e organizar as reuniões, no Brasil, dos Coordenadores Nacionais e dos Chanceleres.
Art. 3º O Coordenador Nacional será assistido por um Coordenador Nacional-Adjunto e por um Coordenador Executivo, designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 1º Competirá ao Coordenador-Executivo coordenar e executar as medidas e providências administrativas, logísticas e protocolares da IV Reunião Institucionalizada de Chanceleres do Grupo do Rio com os Chanceleres da União Européia, a realizar-se em São Paulo, em abril, e da VIII Cúpula Presidencial do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), a se realizar no Rio de Janeiro, em setembro de 1994.
§ 2º O Coordenador-Executivo presidirá a Comissão Organizadora, que será composta por representantes designados pelos seguintes órgãos:
| a) | Ministério da Marinha; |
| b) | Ministério do Exército; |
| c) | Ministério da Aeronáutica; |
| d) | Secretaria Geral da Presidência da República; |
| e) | Governo do Estado do Rio de Janeiro; |
| f) | Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; |
| g) | Departamento de Polícia Federal; |
| h) | Secretaria da Receita Federal. |
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1994, Página 3366 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1688 Vol. 4 (Publicação Original)